RedatorNa terça-feira, 23, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do arcabouço fiscal do governo Lula, que poderia ter sido denominado como plano fiscal ou sistema fiscal, visando facilitar a vida dos cidadãos brasileiros.
O arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula implica na aposentadoria de duas regras fundamentais para manter a economia do país no caminho certo. A primeira é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em maio de 2000 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A segunda é o teto de gastos, que entrou em vigor em 2016, durante a gestão de Michel Temer, conforme explicado pela jornalista Branca Nunes em um artigo publicado na Revista Oeste.
A LRF estabeleceu regras rigorosas sobre como os governos deveriam lidar com as finanças públicas, tornando a irresponsabilidade fiscal ilegal. Com essa lei, o governo foi obrigado a definir e respeitar antecipadamente a meta de gastos para os três anos seguintes. O descumprimento da LRF pode resultar em várias penalidades, incluindo impeachment ou prisão de prefeitos, governadores e presidente. Ignorar esses riscos foi um dos erros que levaram ao encurtamento do mandato de Dilma Rousseff, por exemplo.
O teto de gastos estabeleceu outra regra crucial para equilibrar as contas: o aumento das despesas para o ano seguinte deve estar limitado à taxa de inflação do ano corrente. Antes do teto, os governos costumavam aumentar as despesas em média 6% acima da inflação. O argumento de que esse limite compromete os gastos com áreas como educação e segurança é considerado enganoso por especialistas. O problema do Brasil nunca foi a falta de recursos, mas sim o uso inadequado do dinheiro público. O teto de gastos obriga o governo a fazer um melhor uso dos recursos disponíveis.
Em relação ao argumento de que o teto de gastos já foi ultrapassado em situações anteriores, como durante a pandemia de covid-19, é importante salientar que qualquer alteração no teto requer a aprovação de uma emenda constitucional no Congresso, o que implica em uma extensa discussão. Embora tenham ocorrido reformas no teto, sua derrubada completa, como proposto por Lula e Haddad, nunca ocorreu.
